DL 163_2006 – Lei das Acessibilidades

DL126/2014 de 22 de agosto – Estatutos da ERS

DL 127/2014 de 22 de agosto – Licenciamento de EPCS*

P 136-B/2014 de 3 de julho – Clínicas ou Consultórios Médicos

P 268/2010 de 12 de maio – Clínicas ou Consultórios Dentários

P 291/2012 de 24 de setembro – Cirurgia de Ambulatório

P 35/2014 de 12 de fevereiro – Radiologia

P 290/2012 de 24 de setembro – Unidades com Internamento

P 1056A/2010 de 14 de outubro – Centros de Enfermagem

P 1212/2010 de 30 de novembro – Medicina Física e de Reabilitação

*EPCS – Estabelecimento Prestador de Cuidados de Saúde