DL 163_2006 – Lei das Acessibilidades
DL126/2014 de 22 de agosto – Estatutos da ERS
DL 127/2014 de 22 de agosto – Licenciamento de EPCS*
P 136-B/2014 de 3 de julho – ClÃnicas ou Consultórios Médicos
P 268/2010 de 12 de maio – ClÃnicas ou Consultórios Dentários
P 291/2012 de 24 de setembro – Cirurgia de Ambulatório
P 35/2014 de 12 de fevereiro – Radiologia
P 290/2012 de 24 de setembro – Unidades com Internamento
P 1056A/2010 de 14 de outubro – Centros de Enfermagem
P 1212/2010 de 30 de novembro – Medicina FÃsica e de Reabilitação
*EPCS – Estabelecimento Prestador de Cuidados de Saúde